REsp 1853599 - DECISAO

REsp 1853599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, IV, do CPC/2015, que protege a impenhorabilidade das verbas salariais e de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta destinada ao recebimento de verbas salariais, não sendo admissível a penhora parcial sobre remuneração/proventos nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Remuneração, Proventos, Bacen Jud, Artigo 833 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Remuneração Proventos Bacen Jud Artigo 833 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre remuneração e proventos
  2. 2 interpretação do art. 833, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de valores depositados em conta destinada ao recebimento de verbas salariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão local está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, IV, do CPC/2015, que protege a impenhorabilidade das verbas salariais e de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta destinada ao recebimento de verbas salariais, não sendo admissível a penhora parcial sobre remuneração/proventos nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.