AREsp 1874685 - DECISAO

AREsp 1874685 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (insindicável em Recurso Especial), considerou razoável a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 185-A do CTN e, para reformar tal conclusão, seria necessário reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: BELEZA E SAUDE COSMETICOS E SUPLEMENTOS EIRELI; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BELEZA E SAUDE COSMETICOS E SUPLEMENTOS EIRELI
Legal Topics
Penhora, Execução Fiscal, Recebíveis De Cartão De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário Penhora Execução Fiscal Recebíveis De Cartão De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

BELEZA E SAUDE COSMETICOS E SUPLEMENTOS EIRELI

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores repassados por operadoras de cartão de crédito
  2. 2 fixação de percentual razoável de penhora (5%)
  3. 3 preterição do prequestionamento quanto ao art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório (insindicável em Recurso Especial), considerou razoável a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 185-A do CTN e, para reformar tal conclusão, seria necessário reexame de provas vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BELEZA E SAUDE COSMETICOS E SUPLEMENTOS EIRELI

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.