REsp 1724253 - DECISAO

REsp 1724253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que a credora fiduciária (CEF) foi intimada e não se opôs à alienação do imóvel, apenas requereu preservação de seu direito de preferência; a jurisprudência do STJ admite a constrição dos direitos do devedor fiduciante sem a necessidade de anuência do credor fiduciário, de modo que não há óbice à venda do bem desde que respeitados os direitos do credor fiduciário; ademais, as questões relativas à Lei 9.514/1997 não foram prequestionadas nos autos, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c).

Parties
Recorrente: WALTER ANTONIO STECKELBERG CONSTANTE; Credora Fiduciária / Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Hasta Pública, Direitos Do Fiduciante, Legitimidade Recursal, Preclusão, Omissão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Execução Alienação Fiduciária Condomínio Penhora Hasta Pública +6 more

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Parties

WALTER ANTONIO STECKELBERG CONSTANTE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária / Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de comunicação ao juízo recorrido sobre interposição de recurso (art. 1.018 CPC)
  2. 2 legitimidade para interpor agravo de instrumento do proprietário de bem em alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de alienação judicial (hasta pública) de imóvel gravado com alienação fiduciária para pagamento de débitos condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem demonstrou que a credora fiduciária (CEF) foi intimada e não se opôs à alienação do imóvel, apenas requereu preservação de seu direito de preferência; a jurisprudência do STJ admite a constrição dos direitos do devedor fiduciante sem a necessidade de anuência do credor fiduciário, de modo que não há óbice à venda do bem desde que respeitados os direitos do credor fiduciário; ademais, as questões relativas à Lei 9.514/1997 não foram prequestionadas nos autos, e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se