AREsp 1880103 - DECISAO

AREsp 1880103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de substituição da penhora estava precluso por não ter sido apresentado na primeira oportunidade processual, e, subsidiariamente, a substituição não se mostrou adequada diante da possibilidade de constrição das quotas sociais, da avaliação de que os rendimentos eram "irrisórios" e da impossibilidade de reexame de fatos na via especial (Súmula 7/STJ), além do entendimento de que a menor onerosidade não prevalece em abstrato sobre a efetividade da tutela executiva (REsp 1337790/PR).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL FRAGOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Preclusão Consumativa, Princípio Da Menor Onerosidade, Concentração Da Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 529/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Societário Penhora Substituição De Penhora Preclusão Consumativa Princípio Da Menor Onerosidade Concentração Da Defesa +3 more

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Parties

RAFAEL FRAGOSO PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa da alegação de substituição da penhora
  2. 2 prioridade da penhora de rendimentos de quotas sociais versus penhora das quotas em si
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade e princípio da efetividade da tutela executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de substituição da penhora estava precluso por não ter sido apresentado na primeira oportunidade processual, e, subsidiariamente, a substituição não se mostrou adequada diante da possibilidade de constrição das quotas sociais, da avaliação de que os rendimentos eram "irrisórios" e da impossibilidade de reexame de fatos na via especial (Súmula 7/STJ), além do entendimento de que a menor onerosidade não prevalece em abstrato sobre a efetividade da tutela executiva (REsp 1337790/PR).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.