AREsp 1906713 - DECISAO

AREsp 1906713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e foi analisada à luz do art. 836 do CPC, aplicando-se a Súmula 7/STJ, motivos pelos quais não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Custas Judiciais, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Custas Judiciais Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 decisão sobre a penhora de bem de valor reduzido diante de custas que absorptionariam o produto da execução (art. 836 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à penhora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e foi analisada à luz do art. 836 do CPC, aplicando-se a Súmula 7/STJ, motivos pelos quais não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.