REsp 1946936 - DECISAO

REsp 1946936 - DECISAO

A instância ordinária não comprovou a excepcionalidade exigida para autorizar a constrição sobre os vencimentos; o Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionais e preservada a dignidade do devedor, a mitigação da impenhorabilidade (art. 833, IV c/c § 2º do CPC/2015), notadamente quando os valores do executado superam patamar elevado, de modo que, ante a ausência de justificativa suficiente, o recurso especial foi provido para desconstituir a penhora sobre os vencimentos da parte recorrente.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO GEDEÃO MARTINS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para desconstituir a penhora sobre os vencimentos da parte recorrente.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Salário, Proventos, Execução
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Salário Proventos Execução

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Parties

CLÁUDIO GEDEÃO MARTINS E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos/vencimentos/conta salário para satisfação de execução
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015
  3. 3 mitigação da impenhorabilidade em favor da efetividade da execução

Ratio Decidendi

A instância ordinária não comprovou a excepcionalidade exigida para autorizar a constrição sobre os vencimentos; o Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionais e preservada a dignidade do devedor, a mitigação da impenhorabilidade (art. 833, IV c/c § 2º do CPC/2015), notadamente quando os valores do executado superam patamar elevado, de modo que, ante a ausência de justificativa suficiente, o recurso especial foi provido para desconstituir a penhora sobre os vencimentos da parte recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para desconstituir a penhora sobre os vencimentos da parte recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para desconstituir a penhora sobre os vencimentos da parte recorrente.
  • Publique-se.