AREsp 1544065 - DECISAO

AREsp 1544065 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão do precedente firmado no EAREsp n. 1.663.952/RJ, determinando-se a contagem do prazo a partir da intimação eletrônica; ao examinar o mérito, aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de questões fático-probatórias e manteve-se a conclusão de que a penhora de 50% da renda de uma única partida não se mostra desproporcional, pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Penhora Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em razão da intimação eletrônica
  2. 2 contagem do prazo recursal quando há publicação no Diário da Justiça e intimação eletrônica
  3. 3 possibilidade e proporcionalidade da penhora de 50% da renda de uma partida esportiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão do precedente firmado no EAREsp n. 1.663.952/RJ, determinando-se a contagem do prazo a partir da intimação eletrônica; ao examinar o mérito, aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de questões fático-probatórias e manteve-se a conclusão de que a penhora de 50% da renda de uma única partida não se mostra desproporcional, pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, em novo exame, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial