REsp 1464224 - DECISAO

REsp 1464224 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à distinção entre penhora de bens imóveis e penhora de direitos hereditários nos autos de inventário, motivo pelo qual o recurso especial merece parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tema apontado; além disso, reconheceu‑se o direito à expedição de certidão para registro e os deveres processuais relativos à localização e comprovação de bens conforme o CPC/1973.

Parties
Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro - Sul MS; Executado/recorrente: João Bosco Teixeira de Rezende; Executada/recorrente: Maristela Moreira Andrade Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da distinção entre penhora de bens imóveis e penhora de direitos hereditários em inventário.
Legal Topics
Penhora, Certidão Para Registro, Localização De Bens, Direitos Hereditários Em Inventário, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Certidão Para Registro Localização De Bens Direitos Hereditários Em Inventário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro - Sul MS

Exequente

João Bosco Teixeira de Rezende

Executado/recorrente

Maristela Moreira Andrade Rezende

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Com Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento de expedição de certidão de penhora para fins de registro prescinde de mandado judicial
  2. 2 Quem tem o ônus de localizar bens do executado e que deveres incumbem ao executado quando indica bens
  3. 3 Distinção entre penhora de bens imóveis e penhora de direitos hereditários nos autos de inventário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à distinção entre penhora de bens imóveis e penhora de direitos hereditários nos autos de inventário, motivo pelo qual o recurso especial merece parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tema apontado; além disso, reconheceu‑se o direito à expedição de certidão para registro e os deveres processuais relativos à localização e comprovação de bens conforme o CPC/1973.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da distinção entre penhora de bens imóveis e penhora de direitos hereditários em inventário.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do tema apontado.