AREsp 1891817 - DECISAO

AREsp 1891817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida teve fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), e havia fundamento prévio de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a possibilidade, conforme precedentes, da manutenção da constrição sobre o patrimônio mesmo com recuperação judicial em determinadas circunstâncias.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S.A. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Constrição, Tutela De Urgência, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Telemar Norte Leste S.A. - Em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por analogia diante da não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida teve fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), e havia fundamento prévio de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a possibilidade, conforme precedentes, da manutenção da constrição sobre o patrimônio mesmo com recuperação judicial em determinadas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.