REsp 1953178 - DECISAO

REsp 1953178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e insuficiência na indicação de dispositivo federal violado, além de que a matéria suscitada demandaria o revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidentalmente, o acórdão de origem aplicou o entendimento de que a ordem do art. 11 da LEF privilegia dinheiro e autoriza a Fazenda Pública a recusar bens nomeados em desacordo com essa ordem.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR; Recorrente: ANTONIO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef), Ilegitimidade Passiva, Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Bacenjud Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Lef) Ilegitimidade Passiva Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO TORRES RODRIGUES JÚNIOR

Recorrente

ANTONIO DE SOUSA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora via Bacenjud por penhora de imóveis
  2. 2 prequestionamento de dispositivo federal (art. 485, §3º CPC/2015)
  3. 3 alegação de obrigação propter rem relativa à Taxa de Ocupação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e insuficiência na indicação de dispositivo federal violado, além de que a matéria suscitada demandaria o revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidentalmente, o acórdão de origem aplicou o entendimento de que a ordem do art. 11 da LEF privilegia dinheiro e autoriza a Fazenda Pública a recusar bens nomeados em desacordo com essa ordem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.