AREsp 1760223 - DECISAO

AREsp 1760223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, declarou-se que a determinação de penhora sobre valores da alienação da Invepar, nos limites do processo recuperacional, não é autoexecutável e depende de procedimento no juízo da execução; manteve-se a conclusão de litigância de má-fé por pedidos reiterados; e, por jurisprudência desta Corte, afastou-se a condenação em honorários advocatícios relativa ao incidente de recuperação judicial.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S.A.; Agravada/recuperanda: Grupo OAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para retirar do acórdão recorrido a condenação em honorários advocatícios; demais aspectos mantidos.
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Da Execução, Vinculação De Recursos Ao Plano De Recuperação, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Em Incidente De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Penhora Competência Do Juízo Da Execução Vinculação De Recursos Ao Plano De Recuperação Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Em Incidente De Recuperação

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante

Grupo OAS

Agravada/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para efetivação da penhora de valores decorrentes da alienação da Invepar
  2. 2 Natureza não autoexecutável da determinação de penhora no âmbito do processo de recuperação judicial
  3. 3 Vinculação dos recursos auferidos pela SPE Credores ao cumprimento do plano de recuperação e ao encerramento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se que a determinação de penhora sobre valores da alienação da Invepar, nos limites do processo recuperacional, não é autoexecutável e depende de procedimento no juízo da execução; manteve-se a conclusão de litigância de má-fé por pedidos reiterados; e, por jurisprudência desta Corte, afastou-se a condenação em honorários advocatícios relativa ao incidente de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para retirar do acórdão recorrido a condenação em honorários advocatícios; demais aspectos mantidos.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar do acórdão recorrido a condenação em honorários advocatícios.
  • Mantida a decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de penhora no âmbito do processo recuperacional e à condenação por litigância de má-fé.