AREsp 1852211 - DECISAO

AREsp 1852211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria diante da ausência de demonstração de prejuízo à subsistência da devedora, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (EREsp 1.582.475/MG) que admite a relativização do art. 833, IV do CPC/2015 preservando o mínimo existencial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e a alegação relativa a 50 salários mínimos não foi prequestionada, incidindo por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MARINALVA FERREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Proventos De Aposentadoria, Relativização Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Proventos De Aposentadoria Relativização Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARINALVA FERREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e sua relativização
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e da Súmula 282 do STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria diante da ausência de demonstração de prejuízo à subsistência da devedora, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (EREsp 1.582.475/MG) que admite a relativização do art. 833, IV do CPC/2015 preservando o mínimo existencial; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ, e a alegação relativa a 50 salários mínimos não foi prequestionada, incidindo por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.