AREsp 1777903 - DECISAO

AREsp 1777903 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque os autos demonstraram que o executado recebeu honorários no montante de R$ 144.099,25 (valor superior a 50 salários-mínimos) e que a penhora recaiu apenas sobre a parcela excedente a esse limite, preservando-se o mínimo existencial; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, e não há dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi negado.

Parties
Exequente: Condomínio Edifício Gabardo; Executado/agravante: José Humberto Maurício de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários De Profissional Liberal, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários De Profissional Liberal Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Condomínio Edifício Gabardo

Exequente

José Humberto Maurício de Lira

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das quantias bloqueadas como verbas de natureza alimentar/honorários de profissional liberal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015 (penhora sobre valores que excedam 50 salários-mínimos)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque os autos demonstraram que o executado recebeu honorários no montante de R$ 144.099,25 (valor superior a 50 salários-mínimos) e que a penhora recaiu apenas sobre a parcela excedente a esse limite, preservando-se o mínimo existencial; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ, e não há dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.