AREsp 1660068 - DECISAO

AREsp 1660068 - DECISAO

Houve omissão sobre questão relevante (insuficiência do valor do imóvel penhorado e aplicação do art. 835, §3º do CPC/2015) nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial E Admissibilidade (anulação De Acórdão Por Omissão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Execução Civil Penhora Fraude À Execução Princípio Da Menor Onerosidade Ao Devedor Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Recurso Especial E Admissibilidade (anulação De Acórdão Por Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da insuficiência do valor do imóvel penhorado e aplicação do art. 835, §3º do CPC/2015
  2. 2 prioridade da penhora sobre o imóvel dado em garantia em execução com garantia real
  3. 3 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão sobre questão relevante (insuficiência do valor do imóvel penhorado e aplicação do art. 835, §3º do CPC/2015) nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.