AREsp 1848812 - DECISAO

AREsp 1848812 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, constatou que a certidão do RGI foi juntada nos autos, e, com base no princípio da boa-fé negocial e no art. 835, XII, do CPC, considerou possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda; a reforma dependeria do revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GELSON MOREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Promessa De Compra E Venda, Boa Fé Negocial, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Registro De Imóveis Execução Penhora Promessa De Compra E Venda Boa Fé Negocial +3 more

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Parties

GELSON MOREIRA CARNEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 penhora de direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, constatou que a certidão do RGI foi juntada nos autos, e, com base no princípio da boa-fé negocial e no art. 835, XII, do CPC, considerou possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda; a reforma dependeria do revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do dispositivo