AREsp 1918339 - DECISAO

AREsp 1918339 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (em 21.01.2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável; subsidiariamente, a jurisprudência e provas nos autos indicaram que a penhora da nua-propriedade é admissível e que não há prova de que o imóvel constitui bem de família, motivo pelo qual a impenhorabilidade foi afastada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CEDRUS DE UBÁ MOVELARIA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Usufruto, Bem De Família, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Usufruto Bem De Família Tempestividade +2 more

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Parties

CEDRUS DE UBÁ MOVELARIA LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de penhora da nua-propriedade apesar de usufruto vitalício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (em 21.01.2021) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, configurando intempestividade insanável; subsidiariamente, a jurisprudência e provas nos autos indicaram que a penhora da nua-propriedade é admissível e que não há prova de que o imóvel constitui bem de família, motivo pelo qual a impenhorabilidade foi afastada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se