AREsp 1879231 - DECISAO

AREsp 1879231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, não estando presentes as hipóteses excepcionais do art. 833, §2º do CPC, aplica-se a regra da impenhorabilidade do subsídio; ademais, a pretensão encontra obstáculo na Súmula 83/STJ e o exame da matéria revela óbice na Súmula 7/STJ, não sendo caso para flexibilização da impenhorabilidade sem análise de situação particular pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Subsídio, Salário, Mínimo Existencial, Art. 833 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Subsídio Salário Mínimo Existencial Art. 833 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre subsídio/salário
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, não estando presentes as hipóteses excepcionais do art. 833, §2º do CPC, aplica-se a regra da impenhorabilidade do subsídio; ademais, a pretensão encontra obstáculo na Súmula 83/STJ e o exame da matéria revela óbice na Súmula 7/STJ, não sendo caso para flexibilização da impenhorabilidade sem análise de situação particular pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.