AREsp 1453757 - DECISAO

AREsp 1453757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a oferta de penhora de 5% sobre o faturamento seria irrisória e que o exequente poderia recusar a oferta por não observar a ordem de preferência, preservando assim a efetividade da execução.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI; Exequente/recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI.
Legal Topics
Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI

Agravante/recorrente

Fazenda

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 observância da ordem de preferência legal na penhora
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a oferta de penhora de 5% sobre o faturamento seria irrisória e que o exequente poderia recusar a oferta por não observar a ordem de preferência, preservando assim a efetividade da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EIRELI.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.