RPV 11970 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, além do depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela UNIÃO.

Parties
Beneficiária Principal: MARIA LUCIA ALMEIDA PEREIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e observada a penhora anotada.
Legal Topics
Penhora, Sucumbência, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução Direito Processual Civil Penhora Sucumbência Requisição De Pagamento Decote/abatimento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA ALMEIDA PEREIRA

Beneficiária Principal

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anotação de penhora sobre verba sucumbencial
  2. 2 decisão sobre pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  3. 3 destinação do valor penhorado (depósito em DARF - GRU -91710-9)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, além do depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9 indicada pela UNIÃO.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução.