RPV 11966 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, e autoriza-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JACIRA ALMEIDA DA SILVA; Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público; Autor Da Demanda Executiva (representante Dos Substituídos): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e as demais condições legais.
Legal Topics
Penhora, Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pagamento, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Anotação De Penhora
Processo Civil Execução Judicial Penhora Honorários Sucumbenciais Requisição De Pagamento Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada +1 more

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Parties

JACIRA ALMEIDA DA SILVA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Sindicato

Autor Da Demanda Executiva (representante Dos Substituídos)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância de penhora anotada nas requisições de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada
  3. 3 destinação do valor penhorado para DARF - GRU -91710-9

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância da penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, e autoriza-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e as demais condições legais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.