RPV 11967 - DECISAO

RPV 11967 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada; o valor penhorado deve ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO; cumprir-se após decurso de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: JEOVA MESSIAS ROCHA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público; Autor: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com observância da penhora e das normas aplicáveis.
Legal Topics
Penhora, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Regras De Pagamento De Requisições
Execução Judicial Cumprimento De Requisição De Pagamento Penhora Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira Regras De Pagamento De Requisições

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Parties

JEOVA MESSIAS ROCHA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 anotação de penhora sobre verba de sucumbência
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservando recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada; o valor penhorado deve ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO; cumprir-se após decurso de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira, com observância da penhora e das normas aplicáveis.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.