EAREsp 1877531 - DECISAO

EAREsp 1877531 - DECISAO

Havendo plausibilidade na impugnação do agravante e inexistindo no acórdão do tribunal de origem elementos concretos que demonstrem que a penhora de 30% do salário não compromete a subsistência digna do agravante, o agravo foi conhecido por juízo de reconsideração e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do conjunto fático-probatório à luz da jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade da penhora salarial.

Parties
Agravante: ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO; Decisão Impugnada: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Juízo De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prescrição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prescrição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO

Agravante

Presidente do STJ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Juízo De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 prescrição da execução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade na impugnação do agravante e inexistindo no acórdão do tribunal de origem elementos concretos que demonstrem que a penhora de 30% do salário não compromete a subsistência digna do agravante, o agravo foi conhecido por juízo de reconsideração e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do conjunto fático-probatório à luz da jurisprudência desta Corte sobre a excepcionalidade da penhora salarial.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 725-727 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial