TP 3569 - DECISAO

TP 3569 - DECISAO

Não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória: a alegação de cerceamento não foi prequestionada na corte estadual e a afirmação de que o imóvel é bem de família demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fumus e periculum, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Agravante: Agravante; Terceiro Estranho À Lide: CHARLES ANDRÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Sustentação Oral, Impenhorabilidade, Pandemia Da COVID 19
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Direito Civil Penhora Bem De Família Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

CHARLES ANDRÉ DE OLIVEIRA

Terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para suspender leilão/arrematação
  2. 2 impenhorabilidade do único imóvel residencial (Lei 8.009/1990)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral

Ratio Decidendi

Não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória: a alegação de cerceamento não foi prequestionada na corte estadual e a afirmação de que o imóvel é bem de família demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes fumus e periculum, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Ausentes os requisitos para concessão da liminar, INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.