REsp 1526436 - DECISAO

REsp 1526436 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado expressamente a alegação de que a primeira penhora era suficiente para garantir a dívida e, por conseguinte, não examinar se a segunda penhora estava autorizada nos termos do art. 667, II, do CPC/73; constatada a negativa de prestação jurisdicional configurada pelo art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos, em especial a relatividade da segunda penhora.

Parties
Recorrente: RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos, especialmente quanto à segunda penhora e ao art. 667 do CPC/73.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 667 Do Cpc/73, Renavud/renajud, Princípio Do Resultado, Máxima Utilidade Da Execução
Direito Processual Civil Execução Penhora Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 535 Do Cpc/73 Art. 667 Do Cpc/73 Renavud/renajud +2 more

Case Brief

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Parties

RÁPIDO GIRASSOL TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão na apreciação de questões suscitadas
  2. 2 autorização da realização de segunda penhora frente à existência de primeira penhora suficiente (art. 667 do CPC/73)
  3. 3 atos executivos determinados de ofício pelo juiz (consulta RENAJUD)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado expressamente a alegação de que a primeira penhora era suficiente para garantir a dívida e, por conseguinte, não examinar se a segunda penhora estava autorizada nos termos do art. 667, II, do CPC/73; constatada a negativa de prestação jurisdicional configurada pelo art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022, II, do CPC/2015), deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos, em especial a relatividade da segunda penhora.

Court Disposition

Recurso Especial provido para cassar o acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos omissos, especialmente quanto à segunda penhora e ao art. 667 do CPC/73.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos pontos omissos