AREsp 1478317 - DECISAO

AREsp 1478317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite relativizar a ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC) em razão do princípio da menor onerosidade e pela constatação de que o imóvel oferecido se encontrava hipotecado e penhorado, o que prejudicaria a eficácia da execução; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (arts. citados), incidindo obstáculo à via especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO MIRANDA; Agravante: ADRIANO GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Quotas Sociais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Arbitragem Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Quotas Sociais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MIRANDA

Agravante

ADRIANO GOMES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição de penhora de quotas sociais por imóvel oferecido
  2. 2 interpretação e relativização da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite relativizar a ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC) em razão do princípio da menor onerosidade e pela constatação de que o imóvel oferecido se encontrava hipotecado e penhorado, o que prejudicaria a eficácia da execução; ademais, o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (arts. citados), incidindo obstáculo à via especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial