AREsp 1848509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou que o veículo se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 nem demonstrou sua indispensabilidade ao trabalho ou tratamento de saúde; ademais, a conclusão sobre tais fatos e provas impede seu reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a penhora sobre direitos do veículo não inviabiliza sua utilização.

Parties
Agravante: EDNEY GARBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNEY GARBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de direitos sobre veículo
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou que o veículo se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 nem demonstrou sua indispensabilidade ao trabalho ou tratamento de saúde; ademais, a conclusão sobre tais fatos e provas impede seu reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a penhora sobre direitos do veículo não inviabiliza sua utilização.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.