REsp 1952827 - DECISAO

REsp 1952827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente ao invocar o art. 833, X (que trata de caderneta de poupança) para depósito em conta corrente, há vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de que os valores seriam única reserva financeira, e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justifica a manutenção da penhora (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/executada: JW INCORPORAÇÕES LTDA.; Exequente/recorrido: DEOCISO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (civ. Cumprimento De Sentença De Ação Monitória)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Depósitos, Bacen Jud, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Cooperação E Boa Fé Processual, Súmulas
Processo Civil Execução Ação Monitória Penhora Impenhorabilidade De Depósitos Bacen Jud Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JW INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente/executada

DEOCISO CEZAR DA SILVA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (civ. Cumprimento De Sentença De Ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo legal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente ao invocar o art. 833, X (que trata de caderneta de poupança) para depósito em conta corrente, há vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de que os valores seriam única reserva financeira, e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justifica a manutenção da penhora (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.