AREsp 1890597 - DECISAO

AREsp 1890597 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos) antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, visto que a Vice‑Presidência inadmitiu o recurso sem cumprir tal procedimento previsto na sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Juízo De Conformidade, Lei De Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo Juízo De Conformidade Lei De Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Poder de recusa da Fazenda Pública quanto à substituição do bem penhorado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com precedentes repetitivos) antes de proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, visto que a Vice‑Presidência inadmitiu o recurso sem cumprir tal procedimento previsto na sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.