AREsp 1811113 - DECISAO

AREsp 1811113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e preservado o mínimo existencial, a penhora parcial de proventos (ainda que inferiores a 50 salários-mínimos), razão pela qual não há ilegalidade a ser examinada na estreita via do recurso especial.

Parties
Autor/agravada: ROSILENE JOSÉ DE OLIVEIRA; Réu/agravante: ANTÔNIO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Efetividade Da Tutela Executiva, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria Cumprimento De Sentença Efetividade Da Tutela Executiva Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSILENE JOSÉ DE OLIVEIRA

Autor/agravada

ANTÔNIO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 15% dos proventos/aposentadoria
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de vencimentos e sua relativização
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e preservado o mínimo existencial, a penhora parcial de proventos (ainda que inferiores a 50 salários-mínimos), razão pela qual não há ilegalidade a ser examinada na estreita via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.