AREsp 1865840 - DECISAO

AREsp 1865840 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos fático-probatórios, a inexistência de circunstância extraordinária que autorizasse a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, destacando cláusulas da apólice que reduzem sua efetividade e podem retardar a execução; tal valoração fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve demonstrado risco grave ao devedor que justificasse a excepcionalidade prevista no art. 835 do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: exequentes/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia Judicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Substituição De Garantia, Reexame De Provas
Processo Civil Seguros Penhora Seguro Garantia Judicial Cumprimento Provisório De Sentença Substituição De Garantia Reexame De Provas

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

exequentes/agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos fático-probatórios, a inexistência de circunstância extraordinária que autorizasse a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia judicial, destacando cláusulas da apólice que reduzem sua efetividade e podem retardar a execução; tal valoração fática não pode ser reexaminada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve demonstrado risco grave ao devedor que justificasse a excepcionalidade prevista no art. 835 do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1451-1453 e-STJ, todavia nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.