AREsp 1902615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a impenhorabilidade dos valores nem os prejuízos alegados, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o executado não indicou concretamente meios menos onerosos conforme art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA PAULISTA TANATEX S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

UNIÃO QUÍMICA PAULISTA TANATEX S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a impenhorabilidade dos valores nem os prejuízos alegados, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o executado não indicou concretamente meios menos onerosos conforme art. 805 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.