REsp 1803513 - DECISAO

REsp 1803513 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 568/STJ, reconheceu-se que valores do FGTS, uma vez disponibilizados para livre fruição pelo beneficiário, perdem a impenhorabilidade especial, podendo ser objeto de penhora desde que preservado o montante equivalente a até 40 salários-mínimos; no caso concreto verificou-se a preservação do montante legalmente protegido (R$81.004,42), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VANDERLEI ANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FGTS, Cumprimento De Sentença, Conta Poupança
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade FGTS Cumprimento De Sentença Conta Poupança

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Parties

VANDERLEI ANEZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores provenientes do FGTS após sua disponibilização ao beneficiário
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC) sobre valores em conta poupança
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 568/STJ, reconheceu-se que valores do FGTS, uma vez disponibilizados para livre fruição pelo beneficiário, perdem a impenhorabilidade especial, podendo ser objeto de penhora desde que preservado o montante equivalente a até 40 salários-mínimos; no caso concreto verificou-se a preservação do montante legalmente protegido (R$81.004,42), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em razão da ausência de arbitramento na origem.