AREsp 1821727 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o óbice da Súmula 7/STJ foi rebatido, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (garantia da execução pela penhora de sacas, falta de indicação de outros bens e pesquisas negativas) é suficiente para manter a conclusão do julgado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia e justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Frutos E Rendimentos De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Frutos E Rendimentos De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a objeção baseada na Súmula 7/STJ foi rebatida nas razões recursais
  2. 2 Se a existência de fundamento inatacado atrai o óbice da Súmula 283/STF aplicável por analogia
  3. 3 Se a penhora sobre frutos e rendimentos é medida menos gravosa e adequada no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que o óbice da Súmula 7/STJ foi rebatido, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido (garantia da execução pela penhora de sacas, falta de indicação de outros bens e pesquisas negativas) é suficiente para manter a conclusão do julgado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia e justificando a negativa de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 414-416, e-STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao agravo em recurso especial