REsp 1946195 - DECISAO

REsp 1946195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria avaliação de questões fático-probatórias proibida no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não enfrentado no recurso, o que torna o recurso inadmissível, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES RIBEIRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Improbidade Administrativa, Hipoteca, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Improbidade Administrativa Hipoteca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES RIBEIRO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de imóvel rural de pequena extensão
  2. 2 caracterização de bem de família
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o reexame pretendido demandaria avaliação de questões fático-probatórias proibida no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não enfrentado no recurso, o que torna o recurso inadmissível, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.