AREsp 1859400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto à impenhorabilidade, concluiu-se que a mera juntada dos contratos de gestão não demonstra a destinação das verbas, sendo necessária prova da aplicação compulsória em saúde, e que a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada; Demandante: Demandante; Demandado: Demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Contratos De Gestão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Execução/monitória Penhora Impenhorabilidade De Recursos Públicos Contratos De Gestão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Demandante

Demandante

Demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (arts. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde (art. 833, IX, CPC)
  3. 3 necessidade de comprovação da destinação da verba para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto à impenhorabilidade, concluiu-se que a mera juntada dos contratos de gestão não demonstra a destinação das verbas, sendo necessária prova da aplicação compulsória em saúde, e que a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.