REsp 1948647 - DECISAO

REsp 1948647 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, havia decisão superior atribuindo efeito suspensivo à apelação que determinou a manutenção do bloqueio até julgamento pelo STJ sem posterior revogação, e a eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUEDES NUNES, OLIVEIRA E ROQUIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrente: AUGUSTO QUIRÓS; Agravada: PRISCILA QUIRÓS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Valores (bacenjud), Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Bloqueio De Valores (bacenjud) Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUEDES NUNES, OLIVEIRA E ROQUIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

AUGUSTO QUIRÓS

Recorrente

PRISCILA QUIRÓS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados em conta diante de efeito suspensivo atribuído em apelação
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, havia decisão superior atribuindo efeito suspensivo à apelação que determinou a manutenção do bloqueio até julgamento pelo STJ sem posterior revogação, e a eventual alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.