AREsp 1824842 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque houve falta de prequestionamento da questão federal invocada (art. 1.345 CC), atraindo a Súmula n. 211/STJ; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários recursais foi rejeitado por ausência de prévia fixação na instância de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO FAZENDA TAMBORE RESIDENCIAL; Executado: Pierre Siliprandy Bozzo; Embargante: BRUNA GOIZ BOZZO; Nua Proprietária / Terceira: Gabriela Goiz Bozzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Usufruto, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Usufruto Obrigação Propter Rem Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIACAO FAZENDA TAMBORE RESIDENCIAL

Agravante

Pierre Siliprandy Bozzo

Executado

BRUNA GOIZ BOZZO

Embargante

Gabriela Goiz Bozzo

Nua Proprietária / Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do direito real de usufruto
  2. 2 aplicação do art. 1.345 do Código Civil (dívida propter rem)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque houve falta de prequestionamento da questão federal invocada (art. 1.345 CC), atraindo a Súmula n. 211/STJ; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários recursais foi rejeitado por ausência de prévia fixação na instância de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração