AREsp 1748679 - DECISAO

AREsp 1748679 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; a alteração das conclusões sobre a insuficiência dos veículos para garantir a dívida exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração estão vedadas de serem conhecidas no recurso especial pela Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bens, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Avaliação De Bens Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à possibilidade de os veículos serem colecionáveis (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de reavaliação dos bens indicados à penhora versus vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; a alteração das conclusões sobre a insuficiência dos veículos para garantir a dívida exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração estão vedadas de serem conhecidas no recurso especial pela Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.