AREsp 1859554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a quantia penhorada (R$ 2.889,32) integrava parcela de restituição de imposto de renda maior (R$ 7.103,44); o excesso sobre o necessário à subsistência perde o caráter alimentar e é passível de penhora nos termos do art. 835, I, do CPC, além de o acórdão do Tribunal de origem fundamentar-se em provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Vânia Pereira Aguiar de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução, Restituição De Imposto De Renda, Relativação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Execução Restituição De Imposto De Renda Relativação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Vânia Pereira Aguiar de Freitas

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre valores referentes à restituição de imposto de renda
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 relativização da impenhorabilidade para preservação da subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a quantia penhorada (R$ 2.889,32) integrava parcela de restituição de imposto de renda maior (R$ 7.103,44); o excesso sobre o necessário à subsistência perde o caráter alimentar e é passível de penhora nos termos do art. 835, I, do CPC, além de o acórdão do Tribunal de origem fundamentar-se em provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se