AREsp 1880239 - DECISAO
A Corte decidiu que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, admitindo a penhora parcial de proventos de aposentadoria desde que preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE VENCESLAU MORAES OLIVAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Mínimo Existencial, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESPÓLIO DE VENCESLAU MORAES OLIVAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora parcial de proventos de aposentadoria
- 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
A Corte decidiu que o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, admitindo a penhora parcial de proventos de aposentadoria desde que preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, incidindo a Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment