AREsp 1922487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que não houve prejuízo concreto pela falta de intimação da Curadoria Especial, haja vista que houve intimação acerca da penhora, o que oportunizou a insurgência; além disso, há fundamento autônomo e suficiente inatacado capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CEZAR FERREIRA CAEXETA; Curadora Especial: Defensoria Pública (Curadoria Especial); Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Intimação, Curadoria Especial, Defensoria Pública, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Intimação Curadoria Especial Defensoria Pública Nulidade Ampla Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CEZAR FERREIRA CAEXETA

Agravante

Defensoria Pública (Curadoria Especial)

Curadora Especial

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de intimação da Defensoria Pública/Curadoria Especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 do CPC; 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994
  3. 3 cerceamento de defesa, violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que não houve prejuízo concreto pela falta de intimação da Curadoria Especial, haja vista que houve intimação acerca da penhora, o que oportunizou a insurgência; além disso, há fundamento autônomo e suficiente inatacado capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.