AREsp 1773466 - DECISAO

AREsp 1773466 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à possibilidade de penhora de valores que não sejam do Fundo Partidário (art. 833, XI), não houve impugnação específica ao fundamento central do acórdão (incidindo Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento do art. 866, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); decisum mantido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO PARANÁ (PT/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Eleitoral Penhora Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora De Faturamento Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO PARANÁ (PT/PR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 observância da ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade e limite de penhora sobre o 'faturamento' (art. 866, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão quanto à possibilidade de penhora de valores que não sejam do Fundo Partidário (art. 833, XI), não houve impugnação específica ao fundamento central do acórdão (incidindo Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve prequestionamento do art. 866, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ); decisum mantido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.