REsp 1954152 - DECISAO

REsp 1954152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria só é relativizada para pagamento de dívida alimentícia ou quando os rendimentos excedem 50 salários mínimos mensais, circunstâncias não verificadas no caso (dívida de natureza não alimentar e provento de R$ 3.000,00). Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Recorrente: DMP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA (DMP COMÉRCIO); Recorrida: MARIA BENEDITA SANTOS BARROS (MARIA BENEDITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Vencimentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Vencimentos Honorários Advocatícios

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Parties

DMP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA (DMP COMÉRCIO)

Recorrente

MARIA BENEDITA SANTOS BARROS (MARIA BENEDITA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria em execução por dívida não alimentar
  2. 2 Aplicação do art. 833, inciso IV, e §2º do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de vencimentos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria só é relativizada para pagamento de dívida alimentícia ou quando os rendimentos excedem 50 salários mínimos mensais, circunstâncias não verificadas no caso (dívida de natureza não alimentar e provento de R$ 3.000,00). Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.