REsp 1955209 - DECISAO

REsp 1955209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 833, IV e § 2º do CPC/2015 permite a penhora de verbas remuneratórias apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando o montante recebido pelo executado ultrapassar 50 salários-mínimos mensais, não havendo respaldo normativo ou jurisprudencial para relativizar essa impenhorabilidade e autorizar a penhora de 15% sobre salários inferiores a esse patamar.

Parties
Autor: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO (MERIDIANO); Réu: JOSÉ SULIMAR LIMA; Réu: SOUSA E LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO (MERIDIANO)

Autor

JOSÉ SULIMAR LIMA

Réu

SOUSA E LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual (15%) sobre verbas salariais mesmo quando não excedam 50 salários-mínimos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, inciso IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 833, IV e § 2º do CPC/2015 permite a penhora de verbas remuneratórias apenas para pagamento de prestação alimentícia ou quando o montante recebido pelo executado ultrapassar 50 salários-mínimos mensais, não havendo respaldo normativo ou jurisprudencial para relativizar essa impenhorabilidade e autorizar a penhora de 15% sobre salários inferiores a esse patamar.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.