CC 180769 - DECISAO

CC 180769 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante desta Corte e do princípio da preservação da empresa, cabe ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) analisar e controlar atos constritivos e penhoras que incidam diretamente sobre o patrimônio das empresas em recuperação; não se mostra alterado esse entendimento pela inclusão do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, porquanto tal parágrafo regula a substituição da penhora mediante cooperação jurisdicional e, no caso concreto, não houve submisso do ato pelo juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação, de modo que o conflito subsiste e deve ser conhecido em favor do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: ONDUNORTE COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE; Suscitante: ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S. A.; Suscitante: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL; Suscitante: CIPER - COMPANHIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS DE RECIFE; Suscitante: PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.; Suscitante: ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes, relativos aos Autos n. 0003568-04.2005.4.05.8300, bem como para exercer o controle...
Legal Topics
Penhora, Atos De Constrição, Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Preservação Da Empresa, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Jurisdicional Penhora Atos De Constrição Juízo Universal Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONDUNORTE COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE

Suscitante

ONDUNORTE CAIXA E PAPEL DA PARAÍBA S. A.

Suscitante

COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL

Suscitante

CIPER - COMPANHIA DE PAPÉIS E EMBALAGENS DE RECIFE

Suscitante

PPA - PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESORIA S.A.

Suscitante

ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES S.A. PONTESA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para analisar penhora e atos constritivos determinados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da alteração legislativa (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) sobre a competência para controle de atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante desta Corte e do princípio da preservação da empresa, cabe ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) analisar e controlar atos constritivos e penhoras que incidam diretamente sobre o patrimônio das empresas em recuperação; não se mostra alterado esse entendimento pela inclusão do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, porquanto tal parágrafo regula a substituição da penhora mediante cooperação jurisdicional e, no caso concreto, não houve submisso do ato pelo juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação, de modo que o conflito subsiste e deve ser conhecido em favor do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir acerca dos atos constritivos que incidam diretamente sobre o patrimônio das suscitantes, relativos aos Autos n. 0003568-04.2005.4.05.8300, bem como para exercer o controle...

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu - PE para decidir acerca dos atos constritivos relativos aos Autos n. 0003568-04.2005.4.05.8300 e para exercer o controle sobre bens e valores bloqueados ou penhorados