REsp 1958014 - DECISAO

REsp 1958014 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não se verifica omissão essencial no aresto recorrido, as alegações recursais não apontam dispositivo de lei federal capaz de alterar o acórdão e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ), além de insuficiência de fundamentação para caracterizar dissídio jurisprudencial (óbie da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Penhora De Medicamentos, Bacenjud/penhora Online, Competência Do Juízo Deprecante, Embargos De Declaração/omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais
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Parties

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por bloqueio via BACENJUD
  3. 3 competência do juízo deprecante para deliberar sobre substituição de penhora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não se verifica omissão essencial no aresto recorrido, as alegações recursais não apontam dispositivo de lei federal capaz de alterar o acórdão e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ), além de insuficiência de fundamentação para caracterizar dissídio jurisprudencial (óbie da Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Custas pela agravante.