REsp 1956213 - DECISAO

REsp 1956213 - DECISAO

O tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que a restrição de transferência do veículo é suficiente para fins da execução fiscal, sendo desnecessária e mais gravosa a restrição de circulação; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, RENAJUD, Restrição De Circulação De Veículo, Restrição De Transferência De Veículo, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora RENAJUD Restrição De Circulação De Veículo Restrição De Transferência De Veículo Impenhorabilidade +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade da restrição de circulação do veículo penhorado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou a matéria e concluiu que a restrição de transferência do veículo é suficiente para fins da execução fiscal, sendo desnecessária e mais gravosa a restrição de circulação; não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.