REsp 1668903 - DECISAO
Adotou-se o precedente do STJ (REsp 1869720/DF) segundo o qual não é admissível a penhora de bem de terceiro (neste caso, veículo atribuído ao quinhão da cônjuge não executada) pelo mero fato do casamento em regime de comunhão parcial de bens, garantindo-se assim o devido processo legal; não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou a controvérsia de forma adequada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
- Legal Topics
- Penhora, Bem De Terceiro, Comunhão Parcial De Bens, Impenhorabilidade, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade da penhora de veículo pertencente ao cônjuge não executado no regime de comunhão parcial de bens
- 2 alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
- 3 alegada contrariedade aos arts. 1.658, 1.660 e 1.663, § 1º, do Código Civil
Ratio Decidendi
Adotou-se o precedente do STJ (REsp 1869720/DF) segundo o qual não é admissível a penhora de bem de terceiro (neste caso, veículo atribuído ao quinhão da cônjuge não executada) pelo mero fato do casamento em regime de comunhão parcial de bens, garantindo-se assim o devido processo legal; não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou a controvérsia de forma adequada.
Court Disposition
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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