REsp 1943916 - DECISAO

REsp 1943916 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, aplicam-se a regra de impenhorabilidade dos proventos, vencimentos e salários prevista no art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ, não sendo verificadas nos autos particularidades aptas a relativizar essa proteção; ademais, questões fático-probatórias necessárias para demonstrar condição extraordinária do devedor não podem ser apreciadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Vencimentos, Salários, Exceções Legais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Vencimentos Salários Exceções Legais

Case Brief

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Parties

COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salários, proventos e vencimentos
  2. 2 Exceções ao art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 833, IV c/c § 2º)
  3. 3 Possibilidade de penhora percentual sobre vencimentos em razão de rendimentos elevados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, aplicam-se a regra de impenhorabilidade dos proventos, vencimentos e salários prevista no art. 833, IV, do CPC e a jurisprudência do STJ, não sendo verificadas nos autos particularidades aptas a relativizar essa proteção; ademais, questões fático-probatórias necessárias para demonstrar condição extraordinária do devedor não podem ser apreciadas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se