AREsp 1583266 - ACORDAO

AREsp 1583266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de liberação integral dos valores exigiria revolvimento de âmbito fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, além de prevalecer entendimento de que o juízo da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, limitando o levantamento às quantias incontroversas e aos requisitos por ele fixados.

Parties
Agravante: IRONDINA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Penhora, Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Contratos De Participação Financeira Penhora Levantamento De Valores Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRONDINA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se penhora anterior ao pedido de recuperação judicial impede liberação integral de valores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de reforma que exige reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para levantamento de valores em processos contra empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de liberação integral dos valores exigiria revolvimento de âmbito fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido, além de prevalecer entendimento de que o juízo da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a destinação dos valores penhorados, limitando o levantamento às quantias incontroversas e aos requisitos por ele fixados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.